Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, bens públicos correspondem a “todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público” .

    Após o advento do avanço tecnológico que desencadeou a revolução industrial, bem como o surgimento das primeiras manifestações sindicais, constatou-se que os direitos fundamentais de primeira geração (“direitos de resistência ou oposição perante o Estado¹") não eram suficientes para a realização de uma justiça social.

Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes administrativos ou estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Dentre tais medidas, sobressai o contrato de gestão.

Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, modificando a previsão sobre acumulação de cargos públicos, tema que será objeto de exame no presente trabalho.